A Assembleia Legislativa de Goiás
aprovou o Projeto de Lei nº 3280/18, de autoria do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás (TJ-GO), no último mês. O texto foi enviado à Casa Civil da
Governadoria para sanção, e prevê a criação de 33 novas varas, entre outros
pontos, a fim de atender ao aumento da demanda do Poder Judiciário nos últimos
anos, principalmente no interior, com distribuição equitativa de processos.
Segundo o presidente do TJGO,
desembargador Gilberto Marques Filho, “as varas que vão abranger execução penal
atendem, inclusive, a medida de regionalização dos presídios, uma vez que os
presos não devem mais se concentrar na capital e em Aparecida de Goiânia”.
Entre as novas varas, destaque
para duas destinadas ao combate ao crime organizado. A primeira, com sede em
Goiânia, vai abranger os territórios das comarcas de Anápolis, Goianápolis,
Trindade, Senador Canedo, Nerópolis, Goianira e Guapó e Aparecida de Goiânia.
A segunda terá sede em Luziânia e
se estenderá às comarcas de Águas Lindas, Cristalina, Valparaíso de Goiás,
Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Alexânia, Padre
Bernardo e Planaltina. O projeto inclui, também, entre outros pontos, a
reclassificação das comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio e São Luís de
Montes Belos de entrância inicial para intermediária.