Cidadão terá desconto de 40% no
pagamento antecipado de multa
A deputada Celina Leão tomou as
medidas que garantem o benefício
A deputada Celina Leão tomou duas
medidas que poderão garantir ao cidadão o desconto de 40% no pagamento das
multas de trânsito recebidas. A deputada representou, nesta quarta-feira (3),
junto ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) para que o órgão recomende ao
Detran-DF a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). E ainda
protocolou uma 'Ação Popular', junto ao Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), para
que a justiça determine ao Detran-DF a adesão ao Sistema.
O Departamento Nacional de
Trânsito (Denatran), órgão máximo de trânsito brasileiro, criou o aplicativo
Sistema de Notificação Eletrônico (SNE). Mas o cidadão precisa entender como
funciona para obter o benefício, em tempo hábil.
O Sistema de Notificação
Eletrônica (SNE) é um aplicativo que tem o objetivo de assegurar aos cidadãos a
ciência das eventuais notificações de infrações de trânsito cometidas. O
Denatran desenvolve o aplicativo e cada órgão de trânsito, de acordo com sua
área de atuação (PRF, DNIT, DERs e Detrans, entre outros), deve aderir ao
sistema para permitir que as infrações lavradas por seus agentes estejam
disponíveis aos notificados.
Quando o cidadão faz a opção pela
notificação eletrônica (cadastro no SNE) e não apresenta defesa prévia, assim
como recurso contra a infração cometida, ele poderá pagar essa infração com 40%
de desconto até a data de vencimento da multa. “O importante é que o desconto é
disponibilizado multa a multa, ou seja, além da adesão à notificação
eletrônica, o interessado deverá abrir mão da defesa e do recurso para cada
infração existente”, explica Celina.
O SNE dinamiza e facilita o
processo de notificação de trânsito. Se o usuário cometeu a infração, ele a
recebe rapidamente e isso diminui custos ao Estado e também ao cidadão, que
evita de ter que comparecer ao órgão de trânsito para retirar segunda via de
infrações. “De acordo com o modelo atual de notificação, além da demora em
recebê-las pelos correios, em algumas ocasiões estas são extraviadas”, destaca
a parlamentar.
A deputada aposta no SNE para
facilitar a comunicação entre órgãos autuadores e condutores. “Além de permitir
a notificação das infrações de trânsito, outras possibilidades do app são, em
um futuro bem próximo, permitir a entrega de outras comunicações pelos órgãos
de trânsito, tais como: interposição de defesa e recurso, resultados de
julgamentos, resultado de identificação de condutor infrator, entre outros”,
exemplifica.
Assessoria de comunicação da Dep. Celina Leão