O Projeto de lei 004 de autoria
do poder executivo sofreu duas emendas proposta pelo poder legislativo, o qual
volta a garantir um integrante do legislativo no conselho municipal de defesa
do consumidor e a obrigatoriedade do assistente Jurídico na Agência do PROCON
Águas Lindas, segundo o vereador Éder Nunes o objetivo é trazer mais segurança
e qualidade no atendimento do consumidor e também segurança nas informações dos
funcionários.